A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | Queiroz, Cláudia Carvalho |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 10, n. 19 (jan./jun. 2013), p. 301-324 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, brasil. Direito penal ambiental, brasil. Pessoa jurídica de direito público, aspectos ambientais, responsabilidade penal, brasil. Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/279 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Míreanna comhchosúla
Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
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Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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de réir: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
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Foilsithe / Cruthaithe: (1998)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
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de réir: Silva, Leonardo dos Santos
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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de réir: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
de réir: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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