A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
I tiakina i:
| Kaituhi matua: | |
|---|---|
| Hōputu: | Artigo de Revista |
| Reo: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 10, n. 19 (jan./jun. 2013), p. 301-324 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, brasil. Direito penal ambiental, brasil. Pessoa jurídica de direito público, aspectos ambientais, responsabilidade penal, brasil. Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Urunga tuihono: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/279 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Ngā tūemi rite
Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
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Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
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Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
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Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
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Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
mā: Marques, Oswaldo Henrique Duek
I whakaputaina: (2019)
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O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
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