O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 9, n. 34 (abr./jun. 2004), p. 124-146 |
| Ano: | 2004 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Direito ambiental, responsabilidade penal, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Reparação do dano (direito penal), brasil. Direito penal ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89865 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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