O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Gordilho, Heron José de Santana
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 9, n. 34 (abr./jun. 2004), p. 124-146
Ano:2004
Assuntos:Crime ambiental, brasil.
Direito ambiental, responsabilidade penal, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Reparação do dano (direito penal), brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
Länkar:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89865
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.