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Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?

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Bibliographic Details
Main Author:	Pinheiro, Cristiano Cota
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 80 (mar./abr. 2015), p. 24-42
Ano:	2015
Assuntos:	Competência constitucional, brasil. Estado (unidade da federação), competência, brasil. Licenciamento ambiental, fiscalização, brasil. Município, competência, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90803
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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