Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
Tallennettuna:
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 89 (jan./mar. 2018), p. 187-218 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Controle de constitucionalidade, jurisprudência, brasil. Política ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Qualidade de vida, jurisprudência, brasil. Substância biodegradável, consumo, jurisprudência, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/122504 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |