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Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي:	Ayala, Patryck de Araújo
التنسيق:	Artigo de Revista
اللغة:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 89 (jan./mar. 2018), p. 187-218
Ano:	2018
Assuntos:	Controle de constitucionalidade, jurisprudência, brasil. Política ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Qualidade de vida, jurisprudência, brasil. Substância biodegradável, consumo, jurisprudência, brasil.
الوصول للمادة أونلاين:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/122504
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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