O crime de pesca e o princípio da insignificância : uma revisão bibliográfica acerca da Lei n° 9.605/1998

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Bibliographic Details
Main Author:	Padilha, Leandro Antônio
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 19, n. 111 (maio/jun. 2020), p. 36-39
Ano:	2020
Assuntos:	Crime ambiental, brasil. Ictiologia. Princípio da insignificância, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143716
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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