O crime de pesca e o princípio da insignificância : uma revisão bibliográfica acerca da Lei n° 9.605/1998
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 19, n. 111 (maio/jun. 2020), p. 36-39 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Ictiologia. Princípio da insignificância, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Accesso online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143716 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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