O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o princípio da seletividade : a função extrafiscal inerente ao tributo
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Repertório IOB de jurisprudência : tributário, constitucional e administrativo N. 14 (2. quinz. jul. 2015), p. 561-554 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Conservação da natureza, impostos, redução, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Políticas públicas, natureza fiscal, brasil. Princípio da seletividade, brasil. Progressividade do imposto, doutrinas e controvérsias, brasil. Tributo, aspectos socioeconômicos, brasil. Receita tributária, aspectos constitucionais, brasil. |
| Accès en ligne: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120967 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |