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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o princípio da seletividade : a função extrafiscal inerente ao tributo

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Bibliographic Details
Main Author:	Barbugiani, Luiz Henrique Sormani
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Repertório IOB de jurisprudência : tributário, constitucional e administrativo N. 14 (2. quinz. jul. 2015), p. 561-554
Ano:	2015
Assuntos:	Conservação da natureza, impostos, redução, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Políticas públicas, natureza fiscal, brasil. Princípio da seletividade, brasil. Progressividade do imposto, doutrinas e controvérsias, brasil. Tributo, aspectos socioeconômicos, brasil. Receita tributária, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120967
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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