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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o princípio da seletividade : a função extrafiscal inerente ao tributo

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Barbugiani, Luiz Henrique Sormani
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Repertório IOB de jurisprudência : tributário, constitucional e administrativo N. 14 (2. quinz. jul. 2015), p. 561-554
Ano:2015
Assuntos:Conservação da natureza, impostos, redução, brasil.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Políticas públicas, natureza fiscal, brasil.
Princípio da seletividade, brasil.
Progressividade do imposto, doutrinas e controvérsias, brasil.
Tributo, aspectos socioeconômicos, brasil.
Receita tributária, aspectos constitucionais, brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120967
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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