Os limites da gestão ambiental concertativa : um debate sobre os princípios que regem os acordos ambientais
Tallennettuna:
| Päätekijä: | Miranda, Sandro Ari Andrade de |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Boletim de administração pública e gestão municipal Vol. 7, n. 71 (ago. 2017), p. 1150-1154 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Gestão ambiental, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Princípio da razoabilidade, brasil. Resolução de conflitos, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Linkit: | http://www.governet.com.br/ |
| Nota de acesso: | Texto integral com acesso restrito. |
Samankaltaisia teoksia
Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
Tekijä: Bittar, Walter Barbosa
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Bittar, Walter Barbosa
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Princípios da política nacional de resíduos sólidos
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2012)
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Julkaistu: (2012)
Tributo ecológico : elemento de indução ou mecanismo de sanção?
Tekijä: Oliveira, Edson Luciani de
Julkaistu: (2012)
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A ponderação como mecanismo de solução de conflitos entre princípios norteadores do direito penal ambiental
Tekijä: Alcântara, Maria Isabel Esteves de
Julkaistu: (2014)
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Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas : da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente
Tekijä: Monteiro, Thiago Lins
Julkaistu: (2008)
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A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada
Tekijä: Bernal-Pulido, Carlos
Julkaistu: (2015)
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Princípio da precaução no direito ambiental : uma construção a partir da razoabilidade e da proporcionalidade
Tekijä: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Julkaistu: (2006)
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STF, embargos de declaração na Ação Direta de inconstitucionalidade 3.378/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.02.2022, DJe 07.03.2022
Tekijä: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Julkaistu: (2022)
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Os fundamentos do princípio da precaução
Tekijä: Wedy, Gabriel
Julkaistu: (2015)
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A aplicação do princípio da proporcionalidade ao direito ambiental
Tekijä: Martins, Fabiane Parente Teixeira
Julkaistu: (2007)
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Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
Tekijä: Silva, Luciana Caetano da
Julkaistu: (2003)
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Os delitos por acumulação no direito criminal ambiental e a banalização da persecução penal
Tekijä: Dias, Yuri Coelho
Julkaistu: (2021)
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Meio ambiente. Guarda de animal silvestre em ambiente doméstico. Admissibilidade. Papagaio criado há longo período de tempo como animal de estimação. Reintegração da ave ao seu "habitat" natural pode ocasionar- lhe mais prejuízos do que benefícios. Aplicação do princípio da razoabilidade e da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana que se evidencia. Afastamento, ademais, da multa judicial protelatória
Tekijä: Perri, Mariana de Carvalho
Julkaistu: (2019)
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O princípio da precaução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Tekijä: Adamek, Daniela Pina von
Julkaistu: (2021)
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O diálogo entre o princípio da precaução e o princípio da proporcionalidade : em prol da efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Tekijä: Oliveira, Priscila Gonçalves de
Julkaistu: (2013)
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Agronegócio e arbitragem
Tekijä: Nunes, Gustavo Henrique Schneider
Julkaistu: (2022)
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Precaução e tombamento : uma interação importante
Tekijä: Wedy, Gabriel
Julkaistu: (2016)
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Desastres naturais e as contratações emergenciais
Tekijä: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Julkaistu: (2014)
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Cidades resilientes e o controle da eficácia das contratações emergenciais
Tekijä: Guimarães, Angélica
Julkaistu: (2014)
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Gestão ambiental como mediação de conflitos socioambientais
Tekijä: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Julkaistu: (2016)
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Resolução de conflitos e o desenvolvimento dos novos direitos no âmbito de análise da bioética ao biodireito
Tekijä: Santana, Ágatha Gonçalves
Julkaistu: (2023)
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Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
Tekijä: Santos, Maria Luiza Werneck dos
Julkaistu: (2002)
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O princípio constitucional da precaução : origem, conceito e análise da crítica
Tekijä: Wedy, Gabriel
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Sustentabilidade e proporcionalidade : proposta de inserção do critério de legitimidade intertemporal
Tekijä: Freitas, Juarez
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A supremacia do interesse público como princípio do direito ambiental
Tekijä: Krubniki, João Pedro Ruppert
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Proporcionalidade Eco-lógica : um princípio jurídico emergente para a natureza?
Tekijä: Winter, Gerd
Julkaistu: (2013)
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O princípio da precaução e a responsabilização estatal
Tekijä: Wedy, Gabriel
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Delimitação do uso do RDC e sua relação com o regime ordinário da Lei geral de licitações
Tekijä: Pereira Júnior, Jessé Torres
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O contrato de integração vertical e a renúncia ao direito de ação sobre as avaliações da comissão para acompanhamento, desenvolvimento e conciliação
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Julkaistu: (2022)
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Solução de conflitos em ambientes dominados por litigantes habituais e os acordos individuais via Defensoria Pública em Brumadinho
Tekijä: Leandro Coelho de Carvalho
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Os limites da responsabilidade civil e os danos da biotecnologia
Tekijä: Pinheiro, Rosalice Fidalgo
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental : abordagem doutrinária
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O princípio da proporcionalidade e a solução de conflitos envolvendo o direito penal ambiental simbólico e do risco
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Os limites do princípio da precaução nas decisões judiciais brasileiras em matéria ambiental
Tekijä: Oliveira, Carina Costa de
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A política pública de mediação de conflitos fundiários urbanos como dever do estado brasileiro : notas sobre os fundamentos constitucionais
Tekijä: Heim, Bruno Barbosa
Julkaistu: (2011)
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A tutela penal do meio ambiente fundada no princípio da vedação à proteção insuficiente no Brasil
Tekijä: Silva, Tagore Trajano de Almeida
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Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
Tekijä: Coelho, Mariana Carvalho Victor
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A atuação do Ministério Público em conflitos socioambientais : limites e possibilidades para uma mediação processualizada
Tekijä: Oliveira, Cristiano de
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Incentivos fiscais de ICMS e seletividade ambiental
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Julkaistu: (2020)
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Elementos que envolvem os crimes ambientais
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