Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998

Saved in:
Bibliographic Details
Main Author: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 16, n. 91 (jan./fev. 2017), p. 29-37
Ano:2017
Assuntos:Multa administrativa, brasil.
Pena pecuniária, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/116010
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.