Omslagsbild

Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998

Sparad:

Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 16, n. 91 (jan./fev. 2017), p. 29-37
Ano:	2017
Assuntos:	Multa administrativa, brasil. Pena pecuniária, brasil. Crime ambiental, brasil.
Länkar:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/116010
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Liknande verk

Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
av: Sirvinskas, Luís Paulo
Publicerad: (1999)

Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
av: Leal, Rodrigo José
Publicerad: (2018)

Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
av: Lecey, Eládio
Publicerad: (2007)

A mistanásia e a responsabilidade criminal do Estado : estudo de caso sobre a falta de oxigênio medicinal na cidade brasileira de Manaus - AM
av: Mendonça, Samuel
Publicerad: (2023)

Da responsabilidade ambiental e a possibilidade de cumular a reparação natural com a indenização pecuniária
av: Rodrigues, Carolina Costa Val
Publicerad: (2013)

Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
av: Leal, Rodrigo José
Publicerad: (2017)

Elementos que envolvem os crimes ambientais
av: Souza, Lucas Daniel Ferreira de
Publicerad: (2014)

Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
av: Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
Publicerad: (2010)

O concurso de crimes ambientais : arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998, possibilidade e necessidade
av: Bodnar, Zenildo
Publicerad: (2011)

Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
av: Gomes, Magno Federici
Publicerad: (2015)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica : a lei 9.605, de 13.02.1998, e os princípios constitucionais penais
av: Silva, Fernando Quadros da
Publicerad: (2000)

O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
av: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Publicerad: (2015)

O crime de pesca e o princípio da insignificância : uma revisão bibliográfica acerca da Lei n° 9.605/1998
av: Padilha, Leandro Antônio
Publicerad: (2020)

Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
av: Silva, Leonardo dos Santos
Publicerad: (2013)

Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária
av: Paulo Júnior, José Marinho
Publicerad: (2010)

Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal
av: Martins, Juliana Bruschi
Publicerad: (2022)

Políticas públicas e conversão de multas ambientais
av: Sodré, Marcelo Gomes
Publicerad: (2021)

Constituição verde e responsabilidade penal ambiental : a (in)compatibilidade material entre o artigo 225, § 3º, da Constituição da República e a Lei 9.605/1998
av: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Publicerad: (2024)

Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
av: Barbosa, Janaína Félix
Publicerad: (1998)

Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
av: Bugalho, Nelson
Publicerad: (1998)

Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
av: Lecey, Eládio
Publicerad: (1999)

A Ineficacia da Pena de Prisao da Cadeia Publica do Municipio de Itabuna - Bahia
av: Vita, Aida Carvalho
Publicerad: (1994)

O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades
av: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
Publicerad: (2002)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
av: Baltazar, Shalom Moreira
Publicerad: (2016)

Crimes ambientais : sursis processual, penas alternativas e dosimetria
av: Martins, Jorge Henrique Schaefer
Publicerad: (1999)

Da poluição e de outros crimes ambientais na Lei 9.605/98
av: Machado, Paulo Affonso Leme
Publicerad: (1999)

A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
av: Valim, Thiago
Publicerad: (2023)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
av: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Publicerad: (2009)

Política nacional de resíduos sólidos : institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
av: Brasil
Publicerad: (2012)

Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98
av: Gomes, Alexandre Gir [UNESP]
Publicerad: (2006)

A Responsabilidade Civil da Pessoa Juridica em Face da Lei 9.605/98
av: Souza, Maria Jacqueline Faustino de
Publicerad: (2005)

Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
av: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Publicerad: (1998)

Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
av: Silva, Luciana Caetano da
Publicerad: (2003)

A Lei federal n. 9.605 e a composição do dano ambiental : reflexões críticas
av: Figueiró, Fabiana Silva
Publicerad: (2011)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
av: Trennepohl, Curt
Publicerad: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
av: Trennepohl, Curt
Publicerad: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
av: Trennepohl, Curt
Publicerad: (2013)

Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
av: Paula, Frederico Rios
Publicerad: (2005)

Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
av: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Publicerad: (2019)

A tutela executiva pecuniária no direito ambiental : um enfoque sobre a responsabilidade patrimonial e a solvabilidade do poluidor.
av: Amigo, Bianca Neves
Publicerad: (2008)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso