Kapak Resmi

Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 16, n. 91 (jan./fev. 2017), p. 29-37
Ano:	2017
Assuntos:	Multa administrativa, brasil. Pena pecuniária, brasil. Crime ambiental, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/116010
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Yazar:: Sirvinskas, Luís Paulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
Yazar:: Lecey, Eládio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
Yazar:: Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Yazar:: Leal, Rodrigo José
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A mistanásia e a responsabilidade criminal do Estado : estudo de caso sobre a falta de oxigênio medicinal na cidade brasileira de Manaus - AM
Yazar:: Mendonça, Samuel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Da responsabilidade ambiental e a possibilidade de cumular a reparação natural com a indenização pecuniária
Yazar:: Rodrigues, Carolina Costa Val
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
Yazar:: Baltazar, Shalom Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Políticas públicas e conversão de multas ambientais
Yazar:: Sodré, Marcelo Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
Yazar:: Leal, Rodrigo José
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

O concurso de crimes ambientais : arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998, possibilidade e necessidade
Yazar:: Bodnar, Zenildo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Elementos que envolvem os crimes ambientais
Yazar:: Souza, Lucas Daniel Ferreira de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica : a lei 9.605, de 13.02.1998, e os princípios constitucionais penais
Yazar:: Silva, Fernando Quadros da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
Yazar:: Silva, Leonardo dos Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Yazar:: Trennepohl, Curt
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Yazar:: Trennepohl, Curt
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Yazar:: Trennepohl, Curt
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
Yazar:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

O crime de pesca e o princípio da insignificância : uma revisão bibliográfica acerca da Lei n° 9.605/1998
Yazar:: Padilha, Leandro Antônio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária
Yazar:: Paulo Júnior, José Marinho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal
Yazar:: Martins, Juliana Bruschi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

À PROAFR no Recurso especial 1.993.783-PA (2022/0086710-8)
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A Ineficacia da Pena de Prisao da Cadeia Publica do Municipio de Itabuna - Bahia
Yazar:: Vita, Aida Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (1994)

Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
Yazar:: Bugalho, Nelson
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
Yazar:: Lecey, Eládio
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
Yazar:: Barbosa, Janaína Félix
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Constituição verde e responsabilidade penal ambiental : a (in)compatibilidade material entre o artigo 225, § 3º, da Constituição da República e a Lei 9.605/1998
Yazar:: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades
Yazar:: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

Da poluição e de outros crimes ambientais na Lei 9.605/98
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Crimes ambientais : sursis processual, penas alternativas e dosimetria
Yazar:: Martins, Jorge Henrique Schaefer
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
Yazar:: Valim, Thiago
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
Yazar:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98
Yazar:: Gomes, Alexandre Gir [UNESP]
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

A Responsabilidade Civil da Pessoa Juridica em Face da Lei 9.605/98
Yazar:: Souza, Maria Jacqueline Faustino de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
Yazar:: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
Yazar:: Silva, Luciana Caetano da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

Política nacional de resíduos sólidos : institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Yazar:: Brasil
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A Lei federal n. 9.605 e a composição do dano ambiental : reflexões críticas
Yazar:: Figueiró, Fabiana Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
Yazar:: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso