Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998

Wedi'i Gadw mewn:

Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur:	Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Fformat:	Artigo de Revista
Iaith:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 16, n. 91 (jan./fev. 2017), p. 29-37
Ano:	2017
Assuntos:	Multa administrativa, brasil. Pena pecuniária, brasil. Crime ambiental, brasil.
Mynediad Ar-lein:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/116010
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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