Direito da saúde animal e proibição legal de eliminação de cães e gatos em unidades de vigilância de zoonoses : raízes teóricas e jurisprudenciais da Lei 14.228/2021

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Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Thiago Pires
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 41-71
Ano:	2022
Assuntos:	Animal doméstico, proteção, brasil. Animal, proteção, aspectos constitucionais, brasil. Animal, proteção, jurisprudência, brasil. Bem estar animal, brasil. Crueldade contra animal, brasil. Direito à saúde, brasil. Direito animal, doutrinas e controvérsias. Políticas públicas, brasil. Zoonose, controle, brasil. Animal, legislação, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162397
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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