Direito da saúde animal e proibição legal de eliminação de cães e gatos em unidades de vigilância de zoonoses : raízes teóricas e jurisprudenciais da Lei 14.228/2021
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 41-71 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Animal doméstico, proteção, brasil. Animal, proteção, aspectos constitucionais, brasil. Animal, proteção, jurisprudência, brasil. Bem estar animal, brasil. Crueldade contra animal, brasil. Direito à saúde, brasil. Direito animal, doutrinas e controvérsias. Políticas públicas, brasil. Zoonose, controle, brasil. Animal, legislação, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162397 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
As implicações do art. 34-a da Lei estadual n° 12.854/2003 no comércio de cães e gatos em Santa Catarina
অনুযায়ী: Perissutti, Bárbara Coelho
প্রকাশিত: (2019)
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Convivência com gatos em ambientes urbanos : percepção de estudantes de ciências biológicas
অনুযায়ী: Brizeno, Mayza Costa
প্রকাশিত: (2018)
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Cães domesticados e os benefícios da interação
অনুযায়ী: Ribeiro, Alessandra Ferreira de Araújo
প্রকাশিত: (2011)
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Conexões entre o comportamento do gato doméstico e casos de maus-tratos, abandono e não adoção
অনুযায়ী: Paixão, Rita Leal
প্রকাশিত: (2015)
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Cães militares : características, habilidades e cuidados com a saúde
অনুযায়ী: Notomi, Marcia Kikuyo
প্রকাশিত: (2020)
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A família multiespécie : a "descoisificação" do animal de companhia na busca de uma cultura de paz
অনুযায়ী: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
প্রকাশিত: (2022)
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Sujeitos-de-uma-vida e valor inerente : uma introdução ao pensamento de Tom Regan
অনুযায়ী: Santos Sobrinho, Elizeu de Oliveira
প্রকাশিত: (2021)
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প্রকাশিত: (2021)
A afetividade na disciplina jurídica dos animais de companhia
অনুযায়ী: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
প্রকাশিত: (2020)
A (in)efetividade da proteção dos animais de companhia : mais de uma forma de violência sob o mesmo teto
অনুযায়ী: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
প্রকাশিত: (2021)
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Instrumentos para o direito dos animais frente à produção de alimentos
অনুযায়ী: Spadotto, Anselmo José
প্রকাশিত: (2016)
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Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
অনুযায়ী: Oliveira, Micheline Ramos de
প্রকাশিত: (2016)
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প্রকাশিত: (2016)
Análise jurídica da experimentação animal e a controvérsia acerca do termo "recursos alternativos"
অনুযায়ী: Toledo, Maria Izabel Vasco de
প্রকাশিত: (2016)
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Ensaio sobre os direitos mínimos não-humanos : uma reflexão à proteção dos animais
অনুযায়ী: Odon, Daniel Ivo
প্রকাশিত: (2015)
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Maus-tratos contra animais : algumas questões pontuais
অনুযায়ী: Bem, Leonardo Schmitt de
প্রকাশিত: (2022)
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Macrobioética e direito dos animais : reflexões para um reconhecimento acerca da integralidade da vida
অনুযায়ী: Aquino, Sérgio Ricardo Fernandes de
প্রকাশিত: (2016)
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Ambientalismo e proteção animal : distintos e opostos fundamentos
অনুযায়ী: Pancheri, Ivanira
প্রকাশিত: (2021)
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A afirmação histórica do direito animal no Brasil
অনুযায়ী: Ataide Junior, Vicente de Paula
প্রকাশিত: (2019)
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O tratamento do bem-estar animal na política externa brasileira : de preocupação social a necessidade econômica
অনুযায়ী: Barboza, Paula Aguiar
প্রকাশিত: (2021)
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Veículos de tração animal : forças e variáveis envolvidas
অনুযায়ী: Goloubeff, Bárbara
প্রকাশিত: (2022)
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Proteção aos animais : missão de todos
অনুযায়ী: Teixeira, Marcelo Weinstein
প্রকাশিত: (2011)
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A análise do processo de descoisificação dos animais : um estudo sob a égide dos paradigmas do direito contemporâneo
অনুযায়ী: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
প্রকাশিত: (2016)
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Direitos e proteção jurídica dos animais
অনুযায়ী: Mukai, Toshio
প্রকাশিত: (2018)
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Família, família, cachorro, gato, galinha : a família multiespécie e a guarda compartilhada dos animais de estimação, após a ruptura do vínculo conjugal no Brasil
অনুযায়ী: Naves, Bruno Torquato de Oliveira
প্রকাশিত: (2018)
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Do ser ao sujeito : o direito de não ser coisa e possuir dignidade
অনুযায়ী: Santos, Raphael de Souza Almeida
প্রকাশিত: (2022)
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Penhora de semoventes no novo Código de processo civil e o valor (?) dos animais
অনুযায়ী: Marin, Jeferson Dytz
প্রকাশিত: (2020)
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
অনুযায়ী: Castro Júnior, Marco Aurélio de
প্রকাশিত: (2015)
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Epistemologia e os animais não humanos : uma virada paradigmática sob a perspectiva da complexidade
অনুযায়ী: Belchior, Germana Parente Neiva
প্রকাশিত: (2016)
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A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas Comissões de Ética no Uso de Animais
অনুযায়ী: Krell, Andreas Joachim
প্রকাশিত: (2015)
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O direito dos animais figurarem no polo ativo de demandas judiciais
অনুযায়ী: Faxina, Mariana de la Cruz
প্রকাশিত: (2022)
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প্রকাশিত: (2022)
O reconhecimento dos animais não humanos como sujeitos de direitos personificados à luz do direito brasileiro contemporâneo
অনুযায়ী: Batista, Andréa Carolina Leite
প্রকাশিত: (2022)
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প্রকাশিত: (2022)
Utilização de animais não-humanos pela humanidade : necessidade ou especismo?
অনুযায়ী: Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
প্রকাশিত: (2015)
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Proposta de criminalização do uso da pele de animais na indústria da moda
অনুযায়ী: Bonatti, Gisele Alves
প্রকাশিত: (2021)
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A importância da ação civil pública e da atuação do Ministério Público na efetivação de medidas protetivas que visem a proteção do animal
অনুযায়ী: Augustin, Sérgio
প্রকাশিত: (2017)
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Será que eu faço parte? : um diálogo entre uma obra de arte e o direito animal
অনুযায়ী: Dias, Andréa Biasin
প্রকাশিত: (2018)
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O bem-estar de cavalos de esporte e de carga
অনুযায়ী: Goloubeff, Barbara
প্রকাশিত: (2022)
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Ainda as vaquejadas : superando a visão da modernidade ocidental hegemônica sobre a natureza e os animais não humanos
অনুযায়ী: Vicente, Luciano Rosa
প্রকাশিত: (2021)
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Contribuições do romance a insustentável leveza do ser para o estudo da exploração animal : discurso, relações de poder e subjetividade
অনুযায়ী: Machado, Gabriela Rudge
প্রকাশিত: (2020)
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As experiências com animais nas indústrias de cosméticos sob o enfoque do paradigma da complexidade
অনুযায়ী: Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
প্রকাশিত: (2020)
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A configuração do crime de maus-tratos na prática do ritual religioso de sacrifício de animais
অনুযায়ী: Maciel, Jéssica Garcia da Silva
প্রকাশিত: (2021)
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Modernidade e consumo : a vida animal como objeto de teste
অনুযায়ী: Ferri, Caroline
প্রকাশিত: (2014)
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