Direito da saúde animal e proibição legal de eliminação de cães e gatos em unidades de vigilância de zoonoses : raízes teóricas e jurisprudenciais da Lei 14.228/2021
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 41-71 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Animal doméstico, proteção, brasil. Animal, proteção, aspectos constitucionais, brasil. Animal, proteção, jurisprudência, brasil. Bem estar animal, brasil. Crueldade contra animal, brasil. Direito à saúde, brasil. Direito animal, doutrinas e controvérsias. Políticas públicas, brasil. Zoonose, controle, brasil. Animal, legislação, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162397 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
As implicações do art. 34-a da Lei estadual n° 12.854/2003 no comércio de cães e gatos em Santa Catarina
Tekijä: Perissutti, Bárbara Coelho
Julkaistu: (2019)
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Convivência com gatos em ambientes urbanos : percepção de estudantes de ciências biológicas
Tekijä: Brizeno, Mayza Costa
Julkaistu: (2018)
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Cães domesticados e os benefícios da interação
Tekijä: Ribeiro, Alessandra Ferreira de Araújo
Julkaistu: (2011)
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Conexões entre o comportamento do gato doméstico e casos de maus-tratos, abandono e não adoção
Tekijä: Paixão, Rita Leal
Julkaistu: (2015)
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Cães militares : características, habilidades e cuidados com a saúde
Tekijä: Notomi, Marcia Kikuyo
Julkaistu: (2020)
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A família multiespécie : a "descoisificação" do animal de companhia na busca de uma cultura de paz
Tekijä: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Julkaistu: (2022)
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Sujeitos-de-uma-vida e valor inerente : uma introdução ao pensamento de Tom Regan
Tekijä: Santos Sobrinho, Elizeu de Oliveira
Julkaistu: (2021)
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A afetividade na disciplina jurídica dos animais de companhia
Tekijä: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Julkaistu: (2020)
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A (in)efetividade da proteção dos animais de companhia : mais de uma forma de violência sob o mesmo teto
Tekijä: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Julkaistu: (2021)
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Instrumentos para o direito dos animais frente à produção de alimentos
Tekijä: Spadotto, Anselmo José
Julkaistu: (2016)
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Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
Tekijä: Oliveira, Micheline Ramos de
Julkaistu: (2016)
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Análise jurídica da experimentação animal e a controvérsia acerca do termo "recursos alternativos"
Tekijä: Toledo, Maria Izabel Vasco de
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Ensaio sobre os direitos mínimos não-humanos : uma reflexão à proteção dos animais
Tekijä: Odon, Daniel Ivo
Julkaistu: (2015)
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Maus-tratos contra animais : algumas questões pontuais
Tekijä: Bem, Leonardo Schmitt de
Julkaistu: (2022)
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Macrobioética e direito dos animais : reflexões para um reconhecimento acerca da integralidade da vida
Tekijä: Aquino, Sérgio Ricardo Fernandes de
Julkaistu: (2016)
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Ambientalismo e proteção animal : distintos e opostos fundamentos
Tekijä: Pancheri, Ivanira
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A afirmação histórica do direito animal no Brasil
Tekijä: Ataide Junior, Vicente de Paula
Julkaistu: (2019)
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O tratamento do bem-estar animal na política externa brasileira : de preocupação social a necessidade econômica
Tekijä: Barboza, Paula Aguiar
Julkaistu: (2021)
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Veículos de tração animal : forças e variáveis envolvidas
Tekijä: Goloubeff, Bárbara
Julkaistu: (2022)
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Proteção aos animais : missão de todos
Tekijä: Teixeira, Marcelo Weinstein
Julkaistu: (2011)
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A análise do processo de descoisificação dos animais : um estudo sob a égide dos paradigmas do direito contemporâneo
Tekijä: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
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Direitos e proteção jurídica dos animais
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2018)
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Família, família, cachorro, gato, galinha : a família multiespécie e a guarda compartilhada dos animais de estimação, após a ruptura do vínculo conjugal no Brasil
Tekijä: Naves, Bruno Torquato de Oliveira
Julkaistu: (2018)
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Do ser ao sujeito : o direito de não ser coisa e possuir dignidade
Tekijä: Santos, Raphael de Souza Almeida
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Penhora de semoventes no novo Código de processo civil e o valor (?) dos animais
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
Tekijä: Castro Júnior, Marco Aurélio de
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Epistemologia e os animais não humanos : uma virada paradigmática sob a perspectiva da complexidade
Tekijä: Belchior, Germana Parente Neiva
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A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas Comissões de Ética no Uso de Animais
Tekijä: Krell, Andreas Joachim
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O direito dos animais figurarem no polo ativo de demandas judiciais
Tekijä: Faxina, Mariana de la Cruz
Julkaistu: (2022)
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O reconhecimento dos animais não humanos como sujeitos de direitos personificados à luz do direito brasileiro contemporâneo
Tekijä: Batista, Andréa Carolina Leite
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Utilização de animais não-humanos pela humanidade : necessidade ou especismo?
Tekijä: Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
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Proposta de criminalização do uso da pele de animais na indústria da moda
Tekijä: Bonatti, Gisele Alves
Julkaistu: (2021)
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A importância da ação civil pública e da atuação do Ministério Público na efetivação de medidas protetivas que visem a proteção do animal
Tekijä: Augustin, Sérgio
Julkaistu: (2017)
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Será que eu faço parte? : um diálogo entre uma obra de arte e o direito animal
Tekijä: Dias, Andréa Biasin
Julkaistu: (2018)
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O bem-estar de cavalos de esporte e de carga
Tekijä: Goloubeff, Barbara
Julkaistu: (2022)
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Ainda as vaquejadas : superando a visão da modernidade ocidental hegemônica sobre a natureza e os animais não humanos
Tekijä: Vicente, Luciano Rosa
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Contribuições do romance a insustentável leveza do ser para o estudo da exploração animal : discurso, relações de poder e subjetividade
Tekijä: Machado, Gabriela Rudge
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As experiências com animais nas indústrias de cosméticos sob o enfoque do paradigma da complexidade
Tekijä: Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Julkaistu: (2020)
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A configuração do crime de maus-tratos na prática do ritual religioso de sacrifício de animais
Tekijä: Maciel, Jéssica Garcia da Silva
Julkaistu: (2021)
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Modernidade e consumo : a vida animal como objeto de teste
Tekijä: Ferri, Caroline
Julkaistu: (2014)
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