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Direito da saúde animal e proibição legal de eliminação de cães e gatos em unidades de vigilância de zoonoses : raízes teóricas e jurisprudenciais da Lei 14.228/2021

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Thiago Pires
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 41-71
Ano:2022
Assuntos:Animal doméstico, proteção, brasil.
Animal, proteção, aspectos constitucionais, brasil.
Animal, proteção, jurisprudência, brasil.
Bem estar animal, brasil.
Crueldade contra animal, brasil.
Direito à saúde, brasil.
Direito animal, doutrinas e controvérsias.
Políticas públicas, brasil.
Zoonose, controle, brasil.
Animal, legislação, brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162397
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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