O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 6, n. 32 (mar./abr. 2007), p. 68-76 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Competência administrativa, brasil. Competência legislativa, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, projeto de lei, brasil. Proteção ambiental, brasil. Meio ambiente, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29662 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |