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O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mukai, Toshio
Tipo de documento: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 6, n. 32 (mar./abr. 2007), p. 68-76
Ano:2007
Assuntos:Competência administrativa, brasil.
Competência legislativa, brasil.
Política ambiental, brasil.
Proteção ambiental, projeto de lei, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Link de acesso:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29662
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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