O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 6, n. 32 (mar./abr. 2007), p. 68-76 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Competência administrativa, brasil. Competência legislativa, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, projeto de lei, brasil. Proteção ambiental, brasil. Meio ambiente, brasil. |
| Онлайн хандалт: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29662 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Ижил төстэй зүйлс
Notas sobre a LC 140/2011
-н: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Хэвлэсэн: (2012)
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A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
-н: Mukai, Toshio
Хэвлэсэн: (2011)
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Хэвлэсэн: (2002)
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Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
-н: Dias, Roberto
Хэвлэсэн: (2011)
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Хэвлэсэн: (2004)
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-н: Farias, Talden
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Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
-н: Renan, Mariana de Paula e Souza
Хэвлэсэн: (2013)
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Meio ambiente e repartição de competências
-н: Machado, Paulo Affonso Leme
Хэвлэсэн: (2007)
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O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
-н: Guerra, Sidney
Хэвлэсэн: (2012)
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Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
-н: Vitta, Heraldo Garcia
Хэвлэсэн: (1998)
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-н: Sarlet, Ingo Wolfgang
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Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
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Competência legislativa em matéria ambiental
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Хэвлэсэн: (2007)
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