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O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)

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Бібліографічні деталі
Автор:	Mukai, Toshio
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 6, n. 32 (mar./abr. 2007), p. 68-76
Ano:	2007
Assuntos:	Competência administrativa, brasil. Competência legislativa, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, projeto de lei, brasil. Proteção ambiental, brasil. Meio ambiente, brasil.
Онлайн доступ:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29662
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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