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A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente - APP

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Bibliographic Details
Main Author:	D'Oliveira, Rafael Lima Daudt
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito da cidade Vol. 13, n. 3 (jul./set. 2021), p. 1578-1595
Ano:	2021
Assuntos:	Direito a um meio ambiente adequado, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil.
Online Access:	https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/62317/39685
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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