TJRO, Ação direta de inconstitucionalidade 0804739-62.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão des. José Jorge R. da Luz, J. 22.11.2021, DJe 17.02.2021
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
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| Médium: | Artigo de Revista |
| Jazyk: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 107 (jul./set. 2022), p. 415-418 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, rondônia. Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, rondônia. Proteção ambiental, tratado. Proteção ambiental, jurisprudência, rondônia. |
| On-line přístup: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168608 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |