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TJRO, Ação direta de inconstitucionalidade 0804739-62.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão des. José Jorge R. da Luz, J. 22.11.2021, DJe 17.02.2021

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Silva, Alexandre Fernandes
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 107 (jul./set. 2022), p. 415-418
Ano:	2022
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, rondônia. Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, rondônia. Proteção ambiental, tratado. Proteção ambiental, jurisprudência, rondônia.
Accès en ligne:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168608
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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