O poder normativo do CONAMA
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-11 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Conflito de competência, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Hierarquia das leis, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, controle, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, regulamento, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| Online Access: | https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/258/246 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |