O poder normativo do CONAMA
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprache: | Português |
| Publicado em: | Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-11 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Conflito de competência, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Hierarquia das leis, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, controle, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, regulamento, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| Online-Zugang: | https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/258/246 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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| author | Villares, Luiz Fernando |
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| notas | Texto integral (PDF) |
| publishDate | 2008 |
| publisher | Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-11 |
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O poder normativo do CONAMA
Villares, Luiz Fernando
Conflito de competência, Brasil.
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Direito ambiental, legislação, Brasil.
Hierarquia das leis, Brasil.
Licenciamento ambiental, Brasil.
Meio ambiente, controle, Brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil.
Proteção ambiental, regulamento, Brasil.
Proteção ambiental, legislação, Brasil.
Artigo de Revista
2008
Português
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Texto integral (PDF)
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