O poder normativo do CONAMA
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| Tác giả chính: | |
|---|---|
| Định dạng: | Artigo de Revista |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-11 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Conflito de competência, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Hierarquia das leis, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, controle, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, regulamento, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| Truy cập trực tuyến: | https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/258/246 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |