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O poder normativo do CONAMA

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Villares, Luiz Fernando
Tipo de documento: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-11
Ano:2008
Assuntos:Conflito de competência, brasil.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Direito ambiental, legislação, brasil.
Hierarquia das leis, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Meio ambiente, controle, brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Proteção ambiental, regulamento, brasil.
Proteção ambiental, legislação, brasil.
Link de acesso:https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/258/246
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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