O poder normativo do CONAMA
Պահպանված է:
| Հիմնական հեղինակ: | |
|---|---|
| Ձևաչափ: | Artigo de Revista |
| Լեզու: | Português |
| Publicado em: | Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-11 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Conflito de competência, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Hierarquia das leis, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, controle, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, regulamento, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| Առցանց հասանելիություն: | https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/258/246 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Նմանատիպ նյութեր
Conflito entre lei eleitoral e lei ambiental municipal : o exemplo da propaganda eleitoral em Caxias do Sul/RS
: Souza, Leonardo da Rocha de
Հրապարակվել է: (2016)
: Souza, Leonardo da Rocha de
Հրապարակվել է: (2016)
A Lei de barragens de Minas Gerais : conflito de competências e (des)incentivos normativos
: Gandara, Leonardo André
Հրապարակվել է: (2022)
: Gandara, Leonardo André
Հրապարակվել է: (2022)
As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
: Sarlet, Ingo Wolfgang
Հրապարակվել է: (2008)
: Sarlet, Ingo Wolfgang
Հրապարակվել է: (2008)
A competência para multar na nova Lei ambiental
: Costa, Flávio Dino de Castro e
Հրապարակվել է: (1998)
: Costa, Flávio Dino de Castro e
Հրապարակվել է: (1998)
São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
: Stamm, Monica
Հրապարակվել է: (2021)
: Stamm, Monica
Հրապարակվել է: (2021)
Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
: Andrade, Filippe Augusto Vieira de
Հրապարակվել է: (1999)
: Andrade, Filippe Augusto Vieira de
Հրապարակվել է: (1999)
As escavações internas dos direitos fundamentais : a sustentabilidade e a solidariedade como critérios de legitimidade no garantismo
: Mayerle, Daniel
Հրապարակվել է: (2015)
: Mayerle, Daniel
Հրապարակվել է: (2015)
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
: Algayer, Cecília de Castro
Հրապարակվել է: (2021)
: Algayer, Cecília de Castro
Հրապարակվել է: (2021)
É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)
A interpretação e desenvolvimento ecologicamente orientado do direito privado
: Neuner, Jörg
Հրապարակվել է: (2024)
: Neuner, Jörg
Հրապարակվել է: (2024)
A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
: Régis, Adelmar Azevedo
Հրապարակվել է: (2014)
: Régis, Adelmar Azevedo
Հրապարակվել է: (2014)
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
: Mukai, Toshio
Հրապարակվել է: (2008)
: Mukai, Toshio
Հրապարակվել է: (2008)
Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
: Basso, Joaquim
Հրապարակվել է: (2014)
: Basso, Joaquim
Հրապարակվել է: (2014)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
: Mendes, Jamile Carmona
Հրապարակվել է: (2022)
: Mendes, Jamile Carmona
Հրապարակվել է: (2022)
Os efeitos extraterritoriais do regulamento antidesmatamento da União Europeia no Brasil
: Lima, Maria Cecília Girão Veras
Հրապարակվել է: (2023)
: Lima, Maria Cecília Girão Veras
Հրապարակվել է: (2023)
Comentários sobre as relações constitucionais do meio ambiente nos vinte anos de constituição federal
: Magalhães, Marco Túlio Reis
Հրապարակվել է: (2009)
: Magalhães, Marco Túlio Reis
Հրապարակվել է: (2009)
A supremacia do interesse nacional em matéria ambiental e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica da lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, do Estado de Santa Catarina
: Trennepohl, Curt
Հրապարակվել է: (2009)
: Trennepohl, Curt
Հրապարակվել է: (2009)
Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
: Silveira, Paula Galbiatti
Հրապարակվել է: (2022)
: Silveira, Paula Galbiatti
Հրապարակվել է: (2022)
A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
: Silveira, Edson Damas da
Հրապարակվել է: (2019)
: Silveira, Edson Damas da
Հրապարակվել է: (2019)
Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
: Mukai, Toshio
Հրապարակվել է: (2015)
: Mukai, Toshio
Հրապարակվել է: (2015)
A competência concorrente em direito ambiental
: Coelho, Luiz Fernando
Հրապարակվել է: (1992)
: Coelho, Luiz Fernando
Հրապարակվել է: (1992)
Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2022)
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2022)
Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
: Humbert, Georges
Հրապարակվել է: (2011)
: Humbert, Georges
Հրապարակվել է: (2011)
Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
: Lima, Lucas Azevedo de
Հրապարակվել է: (2013)
: Lima, Lucas Azevedo de
Հրապարակվել է: (2013)
Poder judiciário e o meio ambiente : um balanço
: Moreira, João Batista Gomes
Հրապարակվել է: (2007)
: Moreira, João Batista Gomes
Հրապարակվել է: (2007)
Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
: Prestes, Vanêsca Buzelato
Հրապարակվել է: (2001)
: Prestes, Vanêsca Buzelato
Հրապարակվել է: (2001)
Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
: Dias, Edna Cardozo
Հրապարակվել է: (2004)
: Dias, Edna Cardozo
Հրապարակվել է: (2004)
Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, e aplicação da Lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
: Wambier, Luiz Rodrigues
Հրապարակվել է: (2019)
: Wambier, Luiz Rodrigues
Հրապարակվել է: (2019)
O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
: Farias, Talden
Հրապարակվել է: (2017)
: Farias, Talden
Հրապարակվել է: (2017)
A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador
: Gomes, Magno Federici
Հրապարակվել է: (2016)
: Gomes, Magno Federici
Հրապարակվել է: (2016)
Legislação concorrente em meio ambiente
: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Հրապարակվել է: (2009)
: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Հրապարակվել է: (2009)
Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
: Boueri, Millena Ariana
Հրապարակվել է: (2021)
: Boueri, Millena Ariana
Հրապարակվել է: (2021)
Conflito entre o Código florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife
: Farias, Talden
Հրապարակվել է: (2006)
: Farias, Talden
Հրապարակվել է: (2006)
O poder judiciário e o direito ambiental no Brasil
: Freitas, Vladimir Passos de
Հրապարակվել է: (2007)
: Freitas, Vladimir Passos de
Հրապարակվել է: (2007)
Licenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011 : pensar global, agir local
: Brito, Felipe Pires Muniz de
Հրապարակվել է: (2014)
: Brito, Felipe Pires Muniz de
Հրապարակվել է: (2014)
O Principio da separação dos poderes : a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de policia e concessõe
: Martins, Ives Gandra da Silva
Հրապարակվել է: (1998)
: Martins, Ives Gandra da Silva
Հրապարակվել է: (1998)
Código municipal do meio ambiental
: Mukai, Toshio
Հրապարակվել է: (2002)
: Mukai, Toshio
Հրապարակվել է: (2002)
Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
: Cirne, Mariana Barbosa
Հրապարակվել է: (2019)
: Cirne, Mariana Barbosa
Հրապարակվել է: (2019)
Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2022)
: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2022)
Resolução nº 42/94 da secretaria estadual do meio ambiente de São Paulo : um texto contaminado pela eiva da inconstitucionalidade : a necessidade do estudo de impacto ambiental
: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Հրապարակվել է: (2001)
: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Հրապարակվել է: (2001)