Cover Image

O poder normativo do CONAMA

Saved in:

Bibliographic Details
Main Author:	Villares, Luiz Fernando
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-11
Ano:	2008
Assuntos:	Conflito de competência, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Hierarquia das leis, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, controle, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, regulamento, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil.
Online Access:	https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/258/246
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Similar Items

Conflito entre lei eleitoral e lei ambiental municipal : o exemplo da propaganda eleitoral em Caxias do Sul/RS
by: Souza, Leonardo da Rocha de
Published: (2016)

A Lei de barragens de Minas Gerais : conflito de competências e (des)incentivos normativos
by: Gandara, Leonardo André
Published: (2022)

As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
by: Sarlet, Ingo Wolfgang
Published: (2008)

A competência para multar na nova Lei ambiental
by: Costa, Flávio Dino de Castro e
Published: (1998)

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
by: Stamm, Monica
Published: (2021)

Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
by: Andrade, Filippe Augusto Vieira de
Published: (1999)

As escavações internas dos direitos fundamentais : a sustentabilidade e a solidariedade como critérios de legitimidade no garantismo
by: Mayerle, Daniel
Published: (2015)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
by: Algayer, Cecília de Castro
Published: (2021)

É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2023)

A interpretação e desenvolvimento ecologicamente orientado do direito privado
by: Neuner, Jörg
Published: (2024)

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
by: Régis, Adelmar Azevedo
Published: (2014)

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
by: Mukai, Toshio
Published: (2008)

Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
by: Basso, Joaquim
Published: (2014)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
by: Mendes, Jamile Carmona
Published: (2022)

Os efeitos extraterritoriais do regulamento antidesmatamento da União Europeia no Brasil
by: Lima, Maria Cecília Girão Veras
Published: (2023)

Comentários sobre as relações constitucionais do meio ambiente nos vinte anos de constituição federal
by: Magalhães, Marco Túlio Reis
Published: (2009)

A supremacia do interesse nacional em matéria ambiental e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica da lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, do Estado de Santa Catarina
by: Trennepohl, Curt
Published: (2009)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
by: Silveira, Paula Galbiatti
Published: (2022)

A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
by: Silveira, Edson Damas da
Published: (2019)

Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
by: Mukai, Toshio
Published: (2015)

A competência concorrente em direito ambiental
by: Coelho, Luiz Fernando
Published: (1992)

Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2022)

Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
by: Humbert, Georges
Published: (2011)

Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
by: Lima, Lucas Azevedo de
Published: (2013)

Poder judiciário e o meio ambiente : um balanço
by: Moreira, João Batista Gomes
Published: (2007)

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
by: Prestes, Vanêsca Buzelato
Published: (2001)

Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
by: Dias, Edna Cardozo
Published: (2004)

Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, e aplicação da Lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
by: Wambier, Luiz Rodrigues
Published: (2019)

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
by: Farias, Talden
Published: (2017)

A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador
by: Gomes, Magno Federici
Published: (2016)

Legislação concorrente em meio ambiente
by: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Published: (2009)

Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
by: Boueri, Millena Ariana
Published: (2021)

Conflito entre o Código florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife
by: Farias, Talden
Published: (2006)

O poder judiciário e o direito ambiental no Brasil
by: Freitas, Vladimir Passos de
Published: (2007)

Licenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011 : pensar global, agir local
by: Brito, Felipe Pires Muniz de
Published: (2014)

O Principio da separação dos poderes : a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de policia e concessõe
by: Martins, Ives Gandra da Silva
Published: (1998)

Código municipal do meio ambiental
by: Mukai, Toshio
Published: (2002)

Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
by: Cirne, Mariana Barbosa
Published: (2019)

Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
by: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Published: (2022)

Resolução nº 42/94 da secretaria estadual do meio ambiente de São Paulo : um texto contaminado pela eiva da inconstitucionalidade : a necessidade do estudo de impacto ambiental
by: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Published: (2001)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso