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O poder normativo do CONAMA

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Villares, Luiz Fernando
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-11
Ano:	2008
Assuntos:	Conflito de competência, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Hierarquia das leis, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, controle, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, regulamento, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil.
Länkar:	https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/258/246
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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