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O poder normativo do CONAMA

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Villares, Luiz Fernando
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-11
Ano:2008
Assuntos:Conflito de competência, brasil.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Direito ambiental, legislação, brasil.
Hierarquia das leis, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Meio ambiente, controle, brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Proteção ambiental, regulamento, brasil.
Proteção ambiental, legislação, brasil.
Acceso en liña:https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/258/246
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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