O poder normativo do CONAMA
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-11 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Conflito de competência, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Hierarquia das leis, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, controle, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, regulamento, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| Accesso online: | https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/258/246 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Documenti analoghi
Conflito entre lei eleitoral e lei ambiental municipal : o exemplo da propaganda eleitoral em Caxias do Sul/RS
di: Souza, Leonardo da Rocha de
Pubblicazione: (2016)
di: Souza, Leonardo da Rocha de
Pubblicazione: (2016)
A Lei de barragens de Minas Gerais : conflito de competências e (des)incentivos normativos
di: Gandara, Leonardo André
Pubblicazione: (2022)
di: Gandara, Leonardo André
Pubblicazione: (2022)
A competência para multar na nova Lei ambiental
di: Costa, Flávio Dino de Castro e
Pubblicazione: (1998)
di: Costa, Flávio Dino de Castro e
Pubblicazione: (1998)
São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
di: Stamm, Monica
Pubblicazione: (2021)
di: Stamm, Monica
Pubblicazione: (2021)
As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
di: Sarlet, Ingo Wolfgang
Pubblicazione: (2008)
di: Sarlet, Ingo Wolfgang
Pubblicazione: (2008)
Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
di: Andrade, Filippe Augusto Vieira de
Pubblicazione: (1999)
di: Andrade, Filippe Augusto Vieira de
Pubblicazione: (1999)
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
di: Algayer, Cecília de Castro
Pubblicazione: (2021)
di: Algayer, Cecília de Castro
Pubblicazione: (2021)
É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
di: Silva, Alexandre Fernandes
Pubblicazione: (2023)
di: Silva, Alexandre Fernandes
Pubblicazione: (2023)
A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
di: Régis, Adelmar Azevedo
Pubblicazione: (2014)
di: Régis, Adelmar Azevedo
Pubblicazione: (2014)
Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
di: Basso, Joaquim
Pubblicazione: (2014)
di: Basso, Joaquim
Pubblicazione: (2014)
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2008)
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2008)
Comentários sobre as relações constitucionais do meio ambiente nos vinte anos de constituição federal
di: Magalhães, Marco Túlio Reis
Pubblicazione: (2009)
di: Magalhães, Marco Túlio Reis
Pubblicazione: (2009)
As escavações internas dos direitos fundamentais : a sustentabilidade e a solidariedade como critérios de legitimidade no garantismo
di: Mayerle, Daniel
Pubblicazione: (2015)
di: Mayerle, Daniel
Pubblicazione: (2015)
Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
di: Silveira, Paula Galbiatti
Pubblicazione: (2022)
di: Silveira, Paula Galbiatti
Pubblicazione: (2022)
A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
di: Silveira, Edson Damas da
Pubblicazione: (2019)
di: Silveira, Edson Damas da
Pubblicazione: (2019)
A supremacia do interesse nacional em matéria ambiental e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica da lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, do Estado de Santa Catarina
di: Trennepohl, Curt
Pubblicazione: (2009)
di: Trennepohl, Curt
Pubblicazione: (2009)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
di: Mendes, Jamile Carmona
Pubblicazione: (2022)
di: Mendes, Jamile Carmona
Pubblicazione: (2022)
Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
di: Humbert, Georges
Pubblicazione: (2011)
di: Humbert, Georges
Pubblicazione: (2011)
Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2015)
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2015)
A interpretação e desenvolvimento ecologicamente orientado do direito privado
di: Neuner, Jörg
Pubblicazione: (2024)
di: Neuner, Jörg
Pubblicazione: (2024)
Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
di: Silva, Alexandre Fernandes
Pubblicazione: (2022)
di: Silva, Alexandre Fernandes
Pubblicazione: (2022)
Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
di: Lima, Lucas Azevedo de
Pubblicazione: (2013)
di: Lima, Lucas Azevedo de
Pubblicazione: (2013)
Os efeitos extraterritoriais do regulamento antidesmatamento da União Europeia no Brasil
di: Lima, Maria Cecília Girão Veras
Pubblicazione: (2023)
di: Lima, Maria Cecília Girão Veras
Pubblicazione: (2023)
Poder judiciário e o meio ambiente : um balanço
di: Moreira, João Batista Gomes
Pubblicazione: (2007)
di: Moreira, João Batista Gomes
Pubblicazione: (2007)
Legislação concorrente em meio ambiente
di: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Pubblicazione: (2009)
di: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Pubblicazione: (2009)
Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
di: Prestes, Vanêsca Buzelato
Pubblicazione: (2001)
di: Prestes, Vanêsca Buzelato
Pubblicazione: (2001)
Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
di: Dias, Edna Cardozo
Pubblicazione: (2004)
di: Dias, Edna Cardozo
Pubblicazione: (2004)
Licenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011 : pensar global, agir local
di: Brito, Felipe Pires Muniz de
Pubblicazione: (2014)
di: Brito, Felipe Pires Muniz de
Pubblicazione: (2014)
O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2017)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2017)
A competência concorrente em direito ambiental
di: Coelho, Luiz Fernando
Pubblicazione: (1992)
di: Coelho, Luiz Fernando
Pubblicazione: (1992)
O poder judiciário e o direito ambiental no Brasil
di: Freitas, Vladimir Passos de
Pubblicazione: (2007)
di: Freitas, Vladimir Passos de
Pubblicazione: (2007)
Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, e aplicação da Lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
di: Wambier, Luiz Rodrigues
Pubblicazione: (2019)
di: Wambier, Luiz Rodrigues
Pubblicazione: (2019)
Conflito entre o Código florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2006)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2006)
A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador
di: Gomes, Magno Federici
Pubblicazione: (2016)
di: Gomes, Magno Federici
Pubblicazione: (2016)
Código municipal do meio ambiental
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2002)
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2002)
Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
di: Boueri, Millena Ariana
Pubblicazione: (2021)
di: Boueri, Millena Ariana
Pubblicazione: (2021)
Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011
di: Sousa Filho, Ademar Borges de
Pubblicazione: (2014)
di: Sousa Filho, Ademar Borges de
Pubblicazione: (2014)
O Principio da separação dos poderes : a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de policia e concessõe
di: Martins, Ives Gandra da Silva
Pubblicazione: (1998)
di: Martins, Ives Gandra da Silva
Pubblicazione: (1998)
Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
di: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Pubblicazione: (2022)
di: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Pubblicazione: (2022)
Notas sobre a LC 140/2011
di: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Pubblicazione: (2012)
di: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Pubblicazione: (2012)