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O poder normativo do CONAMA

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Villares, Luiz Fernando
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-11
Ano:	2008
Assuntos:	Conflito de competência, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Hierarquia das leis, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, controle, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, regulamento, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil.
Liŋkkat:	https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/258/246
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Geahča maid

Conflito entre lei eleitoral e lei ambiental municipal : o exemplo da propaganda eleitoral em Caxias do Sul/RS
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A Lei de barragens de Minas Gerais : conflito de competências e (des)incentivos normativos
Dahkki: Gandara, Leonardo André
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A competência para multar na nova Lei ambiental
Dahkki: Costa, Flávio Dino de Castro e
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São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
Dahkki: Stamm, Monica
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As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
Dahkki: Sarlet, Ingo Wolfgang
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Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
Dahkki: Andrade, Filippe Augusto Vieira de
Almmustuhtton: (1999)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Dahkki: Algayer, Cecília de Castro
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É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
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A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
Dahkki: Régis, Adelmar Azevedo
Almmustuhtton: (2014)

Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
Dahkki: Basso, Joaquim
Almmustuhtton: (2014)

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
Dahkki: Mukai, Toshio
Almmustuhtton: (2008)

Comentários sobre as relações constitucionais do meio ambiente nos vinte anos de constituição federal
Dahkki: Magalhães, Marco Túlio Reis
Almmustuhtton: (2009)

As escavações internas dos direitos fundamentais : a sustentabilidade e a solidariedade como critérios de legitimidade no garantismo
Dahkki: Mayerle, Daniel
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Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
Dahkki: Silveira, Paula Galbiatti
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A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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A supremacia do interesse nacional em matéria ambiental e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica da lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, do Estado de Santa Catarina
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Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
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Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
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Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
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A interpretação e desenvolvimento ecologicamente orientado do direito privado
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Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
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Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
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Os efeitos extraterritoriais do regulamento antidesmatamento da União Europeia no Brasil
Dahkki: Lima, Maria Cecília Girão Veras
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Poder judiciário e o meio ambiente : um balanço
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Legislação concorrente em meio ambiente
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Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
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Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
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Licenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011 : pensar global, agir local
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O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
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O poder judiciário e o direito ambiental no Brasil
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Conflito entre o Código florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife
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Código municipal do meio ambiental
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Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
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Notas sobre a LC 140/2011
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