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O poder normativo do CONAMA

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Villares, Luiz Fernando
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-11
Ano:	2008
Assuntos:	Conflito de competência, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Hierarquia das leis, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, controle, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, regulamento, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil.
Online Erişim:	https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/258/246
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Benzer Materyaller

Conflito entre lei eleitoral e lei ambiental municipal : o exemplo da propaganda eleitoral em Caxias do Sul/RS
Yazar:: Souza, Leonardo da Rocha de
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A Lei de barragens de Minas Gerais : conflito de competências e (des)incentivos normativos
Yazar:: Gandara, Leonardo André
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A competência para multar na nova Lei ambiental
Yazar:: Costa, Flávio Dino de Castro e
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
Yazar:: Stamm, Monica
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
Yazar:: Andrade, Filippe Augusto Vieira de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Yazar:: Algayer, Cecília de Castro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
Yazar:: Régis, Adelmar Azevedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
Yazar:: Basso, Joaquim
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Comentários sobre as relações constitucionais do meio ambiente nos vinte anos de constituição federal
Yazar:: Magalhães, Marco Túlio Reis
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

As escavações internas dos direitos fundamentais : a sustentabilidade e a solidariedade como critérios de legitimidade no garantismo
Yazar:: Mayerle, Daniel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
Yazar:: Silveira, Paula Galbiatti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Yazar:: Silveira, Edson Damas da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A supremacia do interesse nacional em matéria ambiental e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica da lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, do Estado de Santa Catarina
Yazar:: Trennepohl, Curt
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
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Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
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Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Yazar:: Mukai, Toshio
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A interpretação e desenvolvimento ecologicamente orientado do direito privado
Yazar:: Neuner, Jörg
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Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
Yazar:: Lima, Lucas Azevedo de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Os efeitos extraterritoriais do regulamento antidesmatamento da União Europeia no Brasil
Yazar:: Lima, Maria Cecília Girão Veras
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Poder judiciário e o meio ambiente : um balanço
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Legislação concorrente em meio ambiente
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Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
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Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
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Licenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011 : pensar global, agir local
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A competência concorrente em direito ambiental
Yazar:: Coelho, Luiz Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (1992)

O poder judiciário e o direito ambiental no Brasil
Yazar:: Freitas, Vladimir Passos de
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Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, e aplicação da Lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
Yazar:: Wambier, Luiz Rodrigues
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Código municipal do meio ambiental
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Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
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