Зображення обкладинки

O poder normativo do CONAMA

Збережено в:

Бібліографічні деталі
Автор:	Villares, Luiz Fernando
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-11
Ano:	2008
Assuntos:	Conflito de competência, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Hierarquia das leis, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, controle, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, regulamento, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil.
Онлайн доступ:	https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/258/246
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Схожі ресурси

Conflito entre lei eleitoral e lei ambiental municipal : o exemplo da propaganda eleitoral em Caxias do Sul/RS
за авторством: Souza, Leonardo da Rocha de
Опубліковано: (2016)

A Lei de barragens de Minas Gerais : conflito de competências e (des)incentivos normativos
за авторством: Gandara, Leonardo André
Опубліковано: (2022)

A competência para multar na nova Lei ambiental
за авторством: Costa, Flávio Dino de Castro e
Опубліковано: (1998)

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
за авторством: Stamm, Monica
Опубліковано: (2021)

As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
за авторством: Sarlet, Ingo Wolfgang
Опубліковано: (2008)

Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
за авторством: Andrade, Filippe Augusto Vieira de
Опубліковано: (1999)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
за авторством: Algayer, Cecília de Castro
Опубліковано: (2021)

É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
за авторством: Silva, Alexandre Fernandes
Опубліковано: (2023)

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
за авторством: Régis, Adelmar Azevedo
Опубліковано: (2014)

Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
за авторством: Basso, Joaquim
Опубліковано: (2014)

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
за авторством: Mukai, Toshio
Опубліковано: (2008)

Comentários sobre as relações constitucionais do meio ambiente nos vinte anos de constituição federal
за авторством: Magalhães, Marco Túlio Reis
Опубліковано: (2009)

As escavações internas dos direitos fundamentais : a sustentabilidade e a solidariedade como critérios de legitimidade no garantismo
за авторством: Mayerle, Daniel
Опубліковано: (2015)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
за авторством: Silveira, Paula Galbiatti
Опубліковано: (2022)

A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
за авторством: Silveira, Edson Damas da
Опубліковано: (2019)

A supremacia do interesse nacional em matéria ambiental e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica da lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, do Estado de Santa Catarina
за авторством: Trennepohl, Curt
Опубліковано: (2009)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
за авторством: Mendes, Jamile Carmona
Опубліковано: (2022)

Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
за авторством: Humbert, Georges
Опубліковано: (2011)

Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
за авторством: Mukai, Toshio
Опубліковано: (2015)

A interpretação e desenvolvimento ecologicamente orientado do direito privado
за авторством: Neuner, Jörg
Опубліковано: (2024)

Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
за авторством: Silva, Alexandre Fernandes
Опубліковано: (2022)

Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
за авторством: Lima, Lucas Azevedo de
Опубліковано: (2013)

Os efeitos extraterritoriais do regulamento antidesmatamento da União Europeia no Brasil
за авторством: Lima, Maria Cecília Girão Veras
Опубліковано: (2023)

Poder judiciário e o meio ambiente : um balanço
за авторством: Moreira, João Batista Gomes
Опубліковано: (2007)

Legislação concorrente em meio ambiente
за авторством: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Опубліковано: (2009)

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
за авторством: Prestes, Vanêsca Buzelato
Опубліковано: (2001)

Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
за авторством: Dias, Edna Cardozo
Опубліковано: (2004)

Licenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011 : pensar global, agir local
за авторством: Brito, Felipe Pires Muniz de
Опубліковано: (2014)

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
за авторством: Farias, Talden
Опубліковано: (2017)

A competência concorrente em direito ambiental
за авторством: Coelho, Luiz Fernando
Опубліковано: (1992)

O poder judiciário e o direito ambiental no Brasil
за авторством: Freitas, Vladimir Passos de
Опубліковано: (2007)

Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, e aplicação da Lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
за авторством: Wambier, Luiz Rodrigues
Опубліковано: (2019)

Conflito entre o Código florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife
за авторством: Farias, Talden
Опубліковано: (2006)

A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador
за авторством: Gomes, Magno Federici
Опубліковано: (2016)

Código municipal do meio ambiental
за авторством: Mukai, Toshio
Опубліковано: (2002)

Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
за авторством: Boueri, Millena Ariana
Опубліковано: (2021)

Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011
за авторством: Sousa Filho, Ademar Borges de
Опубліковано: (2014)

O Principio da separação dos poderes : a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de policia e concessõe
за авторством: Martins, Ives Gandra da Silva
Опубліковано: (1998)

Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
за авторством: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Опубліковано: (2022)

Notas sobre a LC 140/2011
за авторством: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Опубліковано: (2012)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso