O poder normativo do CONAMA
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-11 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Conflito de competência, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Hierarquia das leis, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, controle, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, regulamento, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/258/246 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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