O poder normativo do CONAMA

-д хадгалсан:
Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч: Villares, Luiz Fernando
Формат: Artigo de Revista
Хэл сонгох:Português
Publicado em:Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-11
Ano:2008
Assuntos:Conflito de competência, brasil.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Direito ambiental, legislação, brasil.
Hierarquia das leis, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Meio ambiente, controle, brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Proteção ambiental, regulamento, brasil.
Proteção ambiental, legislação, brasil.
Онлайн хандалт:https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/258/246
Nota de acesso:Texto integral (PDF)