Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo
Saved in:
| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 81 (maio/jun. 2015), p. 46-60 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Devido processo legal, brasil. Sanção administrativa, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| 在線閱讀: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92986 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |