Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo
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| Autor Principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 81 (maio/jun. 2015), p. 46-60 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Devido processo legal, brasil. Sanção administrativa, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| Acceso en liña: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92986 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Nogueira, Nilza Aparecida Ramos |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2015 |
| publisher | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 81 (maio/jun. 2015), p. 46-60 |
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Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo
Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Devido processo legal, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2015
Português
http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92986
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 81 (maio/jun. 2015), p. 46-60
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