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Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 81 (maio/jun. 2015), p. 46-60
Ano:	2015
Assuntos:	Devido processo legal, brasil. Sanção administrativa, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92986
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
Autor: Kokke, Marcelo
Vydáno: (2019)

O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
Autor: Haonat, Angela Issa
Vydáno: (2011)

O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da Política Nacional do Meio Ambiente
Autor: Ayala, Patryck de Araújo
Vydáno: (2014)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Autor: Porfiro, Camila Almeida
Vydáno: (2024)

Sanções administrativas ambientais
Autor: Lazzarini, Álvaro
Vydáno: (1997)

Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2020)

A Processualidade das Licenças Ambientais Como Garantia dos Administrados
Autor: Silva Filho, Derly Barreto e
Vydáno: (1995)

O desastre de Mariana e a tipologia dos conflitos : bases para uma adequada regulação dos processos coletivos
Autor: Peçanha, Catharina
Vydáno: (2018)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Autor: Trennepohl, Curt
Vydáno: (2009)

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Vydáno: (2013)

Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
Autor: Bellandi, Daniel
Vydáno: (2015)

Infrações administrativas ambientais
Autor: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Vydáno: (2023)

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Autor: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Vydáno: (2022)

Infrações contra o patrimônio cultural : competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais
Autor: Rodrigues, José Eduardo
Vydáno: (2009)

Os fatos notórios em face das lides vinculadas ao meio ambiente digital na sociedade da informação
Autor: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
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Devido processo administrativo-ambiental na CTNBIO e CNBS
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Vydáno: (2010)

Tutela antecipada : a irreversibilidade recíproca e a proteção das áreas de preservação permanente
Autor: Maffra, Marcelo Azevedo
Vydáno: (2015)

É cabível dano moral coletivo por disposição de materiais não inertes, sem o devido tratamento e de forma inadequada, em localidade ambientalmente protegida
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Ignorância da lei e sanções ambientais : algumas reflexões sob o prisma de uma análise econômica e moral do direito
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Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
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Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
Autor: Baltazar, Shalom Moreira
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Análise da possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva na imputação de sanções administrativas por infrações ambientais.
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Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
Autor: Farias, Talden
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O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
Autor: Silva, Bruno Campos
Vydáno: (2014)

O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
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Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
Autor: Marques, Oswaldo Henrique Duek
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A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
Autor: Laus, Audrey dos Santos
Vydáno: (2004)

A ressignificação do ônus probatório na defesa coletiva do meio ambiente : aspectos processuais nas ações coletivas
Autor: Brasil, Deilton Ribeiro
Vydáno: (2017)

Os danos causados ao meio ambiente por poluição sonora, eletromagnética, visual e luminosa : reparação, sanções penais e administrativas
Autor: Marques, José Roberto
Vydáno: (2015)

Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
Autor: Emerique, Lilian Balmant
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Linhas gerais da jurisdição ambiental no Brasil
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Sanções internacionais revisitadas : contribuição da economia para o direito em problemas ambientais transfronteiriços
Autor: Pereira, Valéria Fernandes
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Direito processual social no Brasil : as primeiras linhas
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Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental
Autor: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
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Culpabilidade e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica
Autor: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
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Teoria da regulação administrativa sustentável
Autor: Freitas, Juarez
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Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Autor: Trennepohl, Curt
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