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Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 81 (maio/jun. 2015), p. 46-60
Ano:	2015
Assuntos:	Devido processo legal, brasil. Sanção administrativa, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Linkit:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92986
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
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O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
Tekijä: Haonat, Angela Issa
Julkaistu: (2011)

O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da Política Nacional do Meio Ambiente
Tekijä: Ayala, Patryck de Araújo
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Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Tekijä: Porfiro, Camila Almeida
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Sanções administrativas ambientais
Tekijä: Lazzarini, Álvaro
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Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
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A Processualidade das Licenças Ambientais Como Garantia dos Administrados
Tekijä: Silva Filho, Derly Barreto e
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O desastre de Mariana e a tipologia dos conflitos : bases para uma adequada regulação dos processos coletivos
Tekijä: Peçanha, Catharina
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Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Tekijä: Trennepohl, Curt
Julkaistu: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Tekijä: Trennepohl, Curt
Julkaistu: (2009)

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Tekijä: Trennepohl, Curt
Julkaistu: (2013)

Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
Tekijä: Bellandi, Daniel
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Infrações administrativas ambientais
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Infrações administrativas ambientais
Tekijä: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
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Infrações contra o patrimônio cultural : competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais
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Tutela antecipada : a irreversibilidade recíproca e a proteção das áreas de preservação permanente
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Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
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