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Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 81 (maio/jun. 2015), p. 46-60
Ano:2015
Assuntos:Devido processo legal, brasil.
Sanção administrativa, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Acceso en liña:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92986
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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