Ảnh bìa

Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo

Đã lưu trong:

Chi tiết về thư mục
Tác giả chính:	Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 81 (maio/jun. 2015), p. 46-60
Ano:	2015
Assuntos:	Devido processo legal, brasil. Sanção administrativa, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Truy cập trực tuyến:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92986
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Những quyển sách tương tự

Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
Bằng: Kokke, Marcelo
Được phát hành: (2019)

O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
Bằng: Haonat, Angela Issa
Được phát hành: (2011)

O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da Política Nacional do Meio Ambiente
Bằng: Ayala, Patryck de Araújo
Được phát hành: (2014)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Bằng: Porfiro, Camila Almeida
Được phát hành: (2024)

Sanções administrativas ambientais
Bằng: Lazzarini, Álvaro
Được phát hành: (1997)

Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
Bằng: Farias, Talden
Được phát hành: (2020)

A Processualidade das Licenças Ambientais Como Garantia dos Administrados
Bằng: Silva Filho, Derly Barreto e
Được phát hành: (1995)

O desastre de Mariana e a tipologia dos conflitos : bases para uma adequada regulação dos processos coletivos
Bằng: Peçanha, Catharina
Được phát hành: (2018)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Bằng: Trennepohl, Curt
Được phát hành: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Bằng: Trennepohl, Curt
Được phát hành: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Bằng: Trennepohl, Curt
Được phát hành: (2013)

Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
Bằng: Bellandi, Daniel
Được phát hành: (2015)

Infrações administrativas ambientais
Bằng: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Được phát hành: (2023)

Infrações administrativas ambientais
Bằng: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Được phát hành: (2022)

Infrações contra o patrimônio cultural : competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais
Bằng: Rodrigues, José Eduardo
Được phát hành: (2009)

Os fatos notórios em face das lides vinculadas ao meio ambiente digital na sociedade da informação
Bằng: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Được phát hành: (2020)

Devido processo administrativo-ambiental na CTNBIO e CNBS
Bằng: Bousfield, Rodrigo
Được phát hành: (2010)

Tutela antecipada : a irreversibilidade recíproca e a proteção das áreas de preservação permanente
Bằng: Maffra, Marcelo Azevedo
Được phát hành: (2015)

É cabível dano moral coletivo por disposição de materiais não inertes, sem o devido tratamento e de forma inadequada, em localidade ambientalmente protegida
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2023)

Ignorância da lei e sanções ambientais : algumas reflexões sob o prisma de uma análise econômica e moral do direito
Bằng: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Được phát hành: (2023)

Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
Bằng: Leuzinger, Márcia Dieguez
Được phát hành: (2017)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
Bằng: Baltazar, Shalom Moreira
Được phát hành: (2016)

Análise da possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva na imputação de sanções administrativas por infrações ambientais.
Bằng: Paula, Lígia Macedo de
Được phát hành: (2013)

Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
Bằng: Farias, Talden
Được phát hành: (2013)

O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
Bằng: Silva, Bruno Campos
Được phát hành: (2014)

O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
Bằng: Gomes, Magno Federici
Được phát hành: (2016)

Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
Bằng: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Được phát hành: (2019)

A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
Bằng: Laus, Audrey dos Santos
Được phát hành: (2004)

A ressignificação do ônus probatório na defesa coletiva do meio ambiente : aspectos processuais nas ações coletivas
Bằng: Brasil, Deilton Ribeiro
Được phát hành: (2017)

Os danos causados ao meio ambiente por poluição sonora, eletromagnética, visual e luminosa : reparação, sanções penais e administrativas
Bằng: Marques, José Roberto
Được phát hành: (2015)

Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
Bằng: Emerique, Lilian Balmant
Được phát hành: (2013)

Linhas gerais da jurisdição ambiental no Brasil
Bằng: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Được phát hành: (2022)

Sanções internacionais revisitadas : contribuição da economia para o direito em problemas ambientais transfronteiriços
Bằng: Pereira, Valéria Fernandes
Được phát hành: (2013)

Direito processual social no Brasil : as primeiras linhas
Bằng: Guedes, Jefferson Carús
Được phát hành: (2006)

Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental
Bằng: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
Được phát hành: (2017)

Culpabilidade e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica
Bằng: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Được phát hành: (2004)

Teoria da regulação administrativa sustentável
Bằng: Freitas, Juarez
Được phát hành: (2015)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Bằng: Trennepohl, Curt
Được phát hành: (2023)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Bằng: Trennepohl, Curt
Được phát hành: (2022)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Bằng: Trennepohl, Curt
Được phát hành: (2019)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso