Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | |
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| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 81 (maio/jun. 2015), p. 46-60 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Devido processo legal, brasil. Sanção administrativa, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| Mynediad Ar-lein: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92986 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |