Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 2.142/CE

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主要作者: Perri, Mariana de Carvalho
格式: Artigo de Revista
語言:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 315-318
Ano:2022
Assuntos:Competência da união, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil.
Constituição estadual, jurisprudência, brasil.
Impacto ambiental, jurisprudência, brasil.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil.
在線閱讀:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172104
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.