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Função social dos espaços públicos

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Bibliographic Details
Main Author:	Bacovis, Maria Cristina M. de F
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 5, n. 29 (abr./maio 2010), p. 50-65
Ano:	2010
Assuntos:	Cidade, aspectos sociais, brasil. Direitos difusos, brasil. Função social da propriedade, aspectos ambientais, brasil. Interesse público, brasil. Terra pública, aspectos ambientais, brasil. Terra pública, aspectos sociais, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103213
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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