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Competência comum para o licenciamento ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Moreira, João Batista Gomes
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 11, n. 64 (jul./ago. 2012), p. 46-55
Ano:	2012
Assuntos:	Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/49742
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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