Dispensabilidade da prisão-captura no flagrante de delitos ambientais

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Библиографические подробности
Главный автор: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
Формат: Artigo de Revista
Язык:Português
Publicado em:Revista brasileira de ciências criminais Vol. 28, n. 170 (ago. 2020), p. 221-255
Ano:2020
Assuntos:Culpabilidade, brasil.
Flagrante, brasil.
Persecução penal, brasil.
Princípio da inocência, brasil.
Responsabilidade administrativa, brasil.
Responsabilidade penal, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Online-ссылка:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/145507
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.