O princípio da adstrição na jurisdição civil ambiental

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Main Author: Moreira, Rafael Martins Costa
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 20, n. 77 (jan./mar. 2015), p. 169-195
Ano:2015
Assuntos:Causa petendi, aspectos jurídicos, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Tutela jurisdicional, aspectos ambientais, brasil.
Processo civil, aspectos ambientais, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90166
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.